Fim da escala 6×1!

1. O que muda com a nova legislação?

Importante: a redução da jornada não permitirá a diminuição dos salários dos empregados, inclusive daqueles que já possuem contratos de trabalho em vigor.

2. Quando as mudanças entram em vigor?

16 de outubro de 2026: Publicação da nova legislação, estabelecendo as regras e os prazos de adequação.

15 de dezembro de 2026: Adoção da escala padrão 5×2, garantindo dois dias de descanso semanal remunerado; Redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas; Manutenção integral dos salários.

15 de dezembro de 2027; Redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais; Jornada normal limitada a 8 horas diárias, observados os regimes legais de compensação;

Durante o período entre dezembro/2026 a dezembro/2027, a distribuição da jornada poderá exigir negociação coletiva para ultrapassar as 8 horas diárias normais.

3. Como fica na prática?

3.3 Pontos de atenção:

• Em qualquer modelo, é necessário registrar e informar a escala de cada funcionário com antecedência comunicação por escrito.
• A partir da sexta hora trabalhada, o funcionário na escala 5×2 tem direito a um intervalo de jornada de 1 hora ou mais. Podendo ser de 30 minutos se prevista em acordo ou convenção coletiva.
• Se a jornada for menor, o intervalo também reduz: 15 minutos para jornadas de até 6 horas.
• A empresa que desrespeitar as novas regras incorre em “quebra da escala” o que implica na obrigação de pagamento de hora extra indevida.
• Também é obrigatório o intervalo interjornada, ou seja, o descanso entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de no mínimo 11 horas.

4. Exceções à escala 5×2:

A legislação prevê situações específicas que permitem maior flexibilidade na organização das jornadas.

• Acordos e convenções coletivas: As empresas poderão adotar escalas diferentes da 5×2 mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que garantida a média de dois dias de descanso remunerado por semana dentro do mesmo mês, com pelo menos um dia de repouso em cada período máximo de uma semana de trabalho.
• Atividades com jornadas diferenciadas: Setores que exigem funcionamento contínuo, como saúde, transporte e segurança, poderão contar com regimes específicos previstos em legislação posterior, respeitados os limites constitucionais.
• Empregados com remuneração elevada: Profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS possuem tratamento diferenciado quanto à duração e ao controle da jornada, observadas as condições previstas na Emenda Constitucional.
• Microempreendedores e pequenas empresas: A legislação permite que futura lei complementar estabeleça medidas transitórias para reduzir os impactos da mudança sobre MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
• Empresas terceirizadas que prestam serviços ao poder público: Contratos públicos vigentes que envolvam utilização direta de mão de obra possuem regras específicas para adaptação, inclusive mediante aditamento contratual para preservação do equilíbrio econômico-financeiro, no prazo legal de até um ano.

5. Quais os impactos para o empregador?

A alteração não se limita à concessão de um dia adicional de descanso. Ela poderá impactar diretamente a estrutura operacional e financeira das empresas.

As empresas que já adotam jornada de 40 horas semanais não serão obrigadas a realizar nova redução proporcional da carga horária, mas deverão observar as disposições relativas aos dois dias de descanso remunerado.

6. Recomendações

A transição para a escala 5×2 deve ser acompanhada de planejamento financeiro, trabalhista e operacional.

A implementação da escala 5×2 representa uma transformação significativa na organização do trabalho e exigirá das empresas uma revisão de seus procedimentos operacionais e de gestão de pessoas.

Embora a redução da jornada possa gerar custos adicionais em determinadas atividades, a reorganização eficiente das equipes poderá contribuir para reduzir desperdícios, controlar despesas com horas extras e melhorar a produtividade.

É importante destacar que a mudança não implicará, necessariamente, a contratação de novos funcionários. Cada empregador deverá avaliar suas necessidades operacionais, a demanda de atendimento e a viabilidade de redistribuição das jornadas.

Diante da proximidade da primeira etapa, prevista para 15 de dezembro de 2026, recomendamos que as empresas iniciem o planejamento da adequação, realizando uma análise individualizada de suas escalas e custos.

O acompanhamento contábil e jurídico será fundamental para garantir o cumprimento das novas obrigações, evitar passivos trabalhistas e preservar o equilíbrio financeiro das empresas durante a transição.